Cont Responde
Perguntas práticas sobre Simples Nacional, Reforma Tributária e o tracker DOU do Cont Lab. Cada resposta é direta, com exemplo numérico quando faz sentido, e fecha citando a fonte regulatória.
Importante. Cont Lab não é escritório contábil e quem assina aqui não é contador. O que vai abaixo é leitura de regra pública (LC 123/2006, LC 214/2025, MP 1.193/2025, instruções normativas RFB), não substitui a consulta a um profissional inscrito no CRC do seu estado.
Simples Nacional
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Anexo III vs Anexo V do Simples Nacional — qual é o meu caso?
Empresas de serviço caem no Anexo III quando a folha de pagamento dos últimos 12 meses representa ao menos 28% da receita bruta do mesmo período (Fator R); abaixo disso, vão para o Anexo V, com alíquota inicial maior.
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Como funciona o Fator R e quando vale a pena?
Fator R é a razão folha/receita dos últimos 12 meses. Se for igual ou maior que 0,28, a empresa migra do Anexo V para o Anexo III, onde a alíquota inicial é 6% em vez de 15,5%.
Reforma Tributária
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IBS e CBS na nota fiscal — quando começam a aparecer?
CBS e IBS entram em 2026 com alíquotas de teste (0,9% CBS e 0,1% IBS) já discriminadas na nota fiscal eletrônica, sem cobrança efetiva; cobrança plena começa em 2027 (CBS) e 2029 (IBS, transição até 2033).
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O que é split payment e o que muda no meu caixa?
Split payment é a separação automática, na liquidação do meio de pagamento, da parcela de IBS/CBS devida ao fisco; o vendedor recebe líquido e o tributo cai direto na conta arrecadadora, encurtando o ciclo de caixa.
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CNAEs com tributação reduzida na Reforma Tributária — quais são?
A LC 214/2025 lista regimes de redução de 30% e 60% (serviços de saúde, educação, agropecuária, transporte coletivo) e alíquota zero (cesta básica nacional), aplicáveis por CNAE/NBS quando a operação se enquadrar no rol.
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Por que existem CNAE e NBS (dois códigos para o mesmo serviço)?
CNAE identifica a atividade econômica do estabelecimento (cadastro); NBS classifica a operação na nota (tributação IBS/CBS). Um CNAE pode emitir várias NBS diferentes — e é a NBS que define a alíquota e os regimes diferenciados.
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Imposto Seletivo — quem paga?
O Imposto Seletivo incide na produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao ambiente (fumo, bebida alcoólica, açúcar adicionado, veículos, extração mineral); na prática, o ônus chega ao consumidor final.
Regimes & transição
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MEI → ME: quando devo trocar?
O MEI deixa de ser permitido ao ultrapassar R$ 81 mil de receita bruta no ano-calendário, contratar mais de um empregado ou exercer atividade fora da lista; a partir daí, o desenquadramento para ME é obrigatório.
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Pejotização após a MP 1.193 — o que vale hoje?
A MP 1.193/2025 endurece o vínculo presumido quando há subordinação, pessoalidade e exclusividade: contratos PJ com prestador único, jornada fixa e gestor direto passam a ter ônus da prova invertido na fiscalização do trabalho.