Pejotização após a MP 1.193 — o que vale hoje?

A pejotização — contratação de PJ para função que economicamente é emprego — sempre foi tema de litígio. A jurisprudência do TST oscilou: o Tema 725 do STF (RE 958.252, 2018) liberou a terceirização de atividade-fim, mas o TST manteve a aplicação do art. 3º da CLT (subordinação, pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade) caso a caso.

A MP 1.193/2025, publicada em outubro de 2025, traz três mudanças principais (texto ainda sujeito à conversão em lei até maio/2026):

• Inversão do ônus da prova: se, em fiscalização do MTE, a PJ contratada tiver cliente único ou cliente que represente mais de 80% da sua receita nos últimos 12 meses, presume-se vínculo de emprego, cabendo à empresa contratante provar o contrário.
• Subordinação algorítmica: a MP equipara à subordinação direta o "controle por meios telemáticos automatizados", alcançando casos de plataformas que ditam jornada, preço e roteiro do prestador sem chefe humano.
• Multa autônoma por descaracterização: além do passivo trabalhista, a empresa contratante paga multa de 30% sobre o valor pago à PJ no período fiscalizado, sem possibilidade de compensação com tributos retidos.

O que não mudou: continua válida a contratação PJ plural, autônoma e sem subordinação. Médico que atende em três hospitais, advogado com escritório próprio e múltiplos clientes, desenvolvedor freelance que mantém vários projetos — esses casos seguem no domínio da contratação civil/comercial.

Em risco: PJ-única-pessoa exclusiva, contratos com cláusula de exclusividade explícita, jornada de 40h+ semana com horário definido pelo contratante, uso de e-mail/Slack/crachá do contratante. A medida tornou esses arranjos prática vermelha do ponto de vista trabalhista.

Importante: a MP altera relação trabalhista, não invalida a PJ no plano fiscal. A empresa continua existindo, o Simples continua válido, mas a Receita Federal pode (e já vinha podendo, art. 116 do CTN) requalificar receita PJ como rendimento do trabalho se a fiscalização do MTE concluir vínculo — fechando o ciclo Fisco+Trabalho.

Observação: detalhes específicos da MP, como o teto de receita do prestador para incidência da inversão de prova e o rito de defesa administrativa, ainda dependem de regulamentação por ato do MTE — informação aqui é leitura preliminar do texto publicado.