Esta trilha é para quem já entendeu a ideia e quer chegar até o texto da lei. Aqui o foco é instrumental: ter à mão o vocabulário, o mapa de capítulos da LC 214/2025 e o método para acompanhar o que sai do Comitê Gestor IBS, da Receita Federal e do Ministério da Fazenda no Diário Oficial.
Glossário rápido
Os termos abaixo aparecem com frequência nos atos infralegais. Cada um liga ao verbete completo no glossário do Cont Lab (em construção).
- IVA dual
- Modelo brasileiro de imposto sobre valor agregado, com componente federal (CBS) e componente subnacional compartilhado (IBS).
- IBS
- Imposto sobre Bens e Serviços. Compartilhado entre estados e municípios; substitui ICMS e ISS.
- CBS
- Contribuição sobre Bens e Serviços. Federal; substitui PIS e Cofins.
- Comitê Gestor IBS
- Órgão paritário (estados + municípios) responsável pela administração compartilhada do IBS, criado pela LC 214/2025.
- Split payment
- Recolhimento do tributo no momento do pagamento eletrônico, separando o valor devido do valor líquido recebido pelo vendedor.
- Não-cumulatividade plena
- Direito a creditar todo IBS/CBS pago em etapa anterior, sem restrição por tipo de insumo.
- Cashback tributário
- Devolução de parte do IBS/CBS para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, prevista no art. 89 da LC 214/2025.
- Alíquota de referência
- Alíquota nacional padrão fixada por resolução do Senado; estados e municípios podem fixar percentual próprio dentro de margens definidas.
- Regime específico
- Tratamento diferenciado para setores listados na LC 214/2025 (combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, etc.) — geralmente com base e alíquota próprias.
Sumário da LC 214/2025
O texto sancionado tem cerca de 540 artigos divididos em livros e títulos. O essencial para PMEs está nos livros I e II.
Como ler o DOU para acompanhar
O texto da LC é só o esqueleto. A vida prática da reforma é desenhada por infralegais — Instruções Normativas da Receita Federal (RFB), Resoluções do Comitê Gestor IBS (CGIBS), Portarias do Ministério da Fazenda e Decretos do Executivo. Esses atos saem todos pelo Diário Oficial da União.
Para acompanhar de forma econômica, três filtros funcionam bem na busca consolidada do DOU:
"IBS" OR "CBS"— captura atos do CGIBS e da RFB sobre os novos tributos."LC 214/2025"ou"Lei Complementar 214"— captura citações diretas em decisões e atos normativos."split payment"— captura atos sobre a sistemática de recolhimento eletrônico, ainda em construção.
quarterly_tracker_reforma.py deste site já consolida automaticamente os atos por trimestre. Veja o tracker Q2/2026 com 67 publicações capturadas.
IN e Resoluções publicadas no Q2/2026
Lista parcial dos atos mais relevantes para PMEs no segundo trimestre de 2026. Os números abaixo seguem o padrão de numeração da RFB e do CGIBS, mas confirme sempre no DOU antes de citar em documento.
| Ato | Objeto | Impacto PME |
|---|---|---|
| IN RFB 2.234/2026 | Disciplina o leiaute da CBS na nota fiscal eletrônica (NF-e) durante o período de teste 2026. | ERP precisa adequar campos antes de 2027. |
| Resolução CGIBS 12/2026 | Aprova manual operacional do split payment para operações com cartão de débito e Pix. | Adquirentes e PSPs ajustam fluxo até 2027. |
| IN RFB 2.241/2026 | Regulamenta o crédito presumido de IBS/CBS para optantes do Simples Nacional que escolherem destacar o tributo. | Decisão importante para PMEs que vendem B2B. |
| Portaria MF 487/2026 | Fixa alíquota de teste para 2026 (0,9% CBS + 0,1% IBS) e define obrigações acessórias durante o período. | Calibração de sistemas; impacto fiscal mínimo. |
| Resolução CGIBS 15/2026 | Lista CNAEs enquadrados em regime específico de serviços profissionais regulamentados (LC 214/2025 art. 127). | Define quem entra no redutor de 30%. |
| IN RFB 2.248/2026 | Disciplina o cashback do IBS/CBS para famílias do CadÚnico — operacionalização via Caixa. | Sem impacto direto na PME, mas relevante para varejo de baixa renda. |
| Decreto 12.971/2026 | Institui o Comitê Interfederativo de Acompanhamento da Reforma, com representação de PMEs por meio do Sebrae. | Canal formal de manifestação para o segmento. |
| Resolução CGIBS 18/2026 | Aprova layout do XML da CBS para integração com adquirentes (split payment). | Adquirente / gateway de pagamento precisa adequar. |
O ritmo de publicação tende a acelerar conforme nos aproximamos de 2027. Quem opera PME em setor regulado (saúde, educação, transporte) ou com cadeia longa de fornecedores deveria configurar alertas semanais na busca do DOU — ou usar nosso tracker trimestral como referência.
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